Documentos para a matrícula

5.5.1.NORMAM211/DPC 

Emissão da CHA de Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão-Amador - Para a emissão da CHA, o requerente ou seu procurador (Lucky Escola Náutica) deverá apresentar junto à CP/DL/AG os seguintes documentos:
 

1-) Requerimento 5-H (DOWLOAD);
 

2-) Cópia autenticada do documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade.

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3-) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
 

4-) Comprovante de residência. - conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, válido até 120 dias, ou contrato de locação, na qualidade de locatário; ou .

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4-1) Pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

4-2) Menor de 21 anos, pode apresentar comprovação de residência do pai ou responsável legal.

4-3) Comprovações de residência eletrônicas e impressas - serão aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico, entregue pelas prestadoras de serviços.

4-4) Declaração de Residência - - assinada pelo declarante ou por procurador - caso não tenha documento em nome próprio - (DOWLOAD) ;
 

5) Atestado médico (DOWLOAD), emitido há menos de 1 ano - ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade

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5-1) Laudo Médico - Caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo médico circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. Neste caso, a CPSP agendará uma avaliação técnica;

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5-2) Cópia autenticada da CNH válida substitui o Atestado Médico;
 

6) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) 
 

6-1): Estão dispensadas do pagamento da GRU as pessoas carentes participantes de projetos governamentais destinados à formação de Mentalidade Marítima.
 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA MENORES DE 18 ANOS QUE DESEJAM TIRAR CHA de VELEIRO

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7) Autorização formal dos pais ou do tutor para menores de dezoito anos, com firma reconhecida em cartório

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8) Declaração da marina, clube, entidade desportiva náutica ou estabelecimento de treinamento náutico cadastrado, conforme constante no anexo 5-G, comprovando que o interessado realizou o curso de veleiro habilitando-o para a condução de embarcação a vela de acordo com o programa constante do anexo 5-B; e

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5.5.6. Dispensa da CHA - Somente os condutores de dispositivos flutuantes e de embarcações miúdas sem propulsão mecânica (não movimentadas por máquinas ou motores), utilizados para recreio ou para prática de esporte, estão dispensados da habilitação de amador.
FONTE: NORMAM-211/DPC - JULHO-2024